A questão da Governação pode ser explicada de forma muito ramificada, ou
seja, o Governo no seu essencial tem como função a prossecução do interesse
público. Ainda assim, tem sob sua égide questões como a segurança, a
representação de interesses de cidadãos e grupos, a promoção do crescimento
económico, justiça social e protecção dos valores comuns.
Para actuar na esfera social, recorre-se à política como forma a
controlar as decisões públicas, quer dentro de um grupo, quer num determinado
território. Relativamente à sua compreensão, as políticas públicas devem ser
revistas ao nível dos conteúdos expressos, como se processam e quais os
resultados esperados com a sua implementação.
Adivinha-se neste prisma uma nova interrogação: quem elabora as referidas
políticas públicas?
Não podemos apontar o dedo apenas a um responsável. De facto, governar
implica o envolvimento e interacção de diferentes agentes, sejam eles os
cidadãos ou as instituições. O seu envolvimento junto do Governo torna-se
imprescindível na medida em que, se apenas um grupo político visualizar aquilo
que criou, terá uma visão talvez em demasia redutora, pelo que, para a
realização de um qualquer serviço devemos contar sempre com uma opinião externa,
que nos faça ver as vantagens ou desvantagens da implementação de uma política
pública dentro da sociedade civil.
Actualmente «os cidadãos expressam
as suas preferências políticas de forma muito ocasional aquando de eleições
legislativas, europeias, autárquicas ou presidenciais» (Pereira, 1999, p.
3), assim como em referendos. Assim, o governo emana da sociedade civil,
surgindo daquele, conceitos como governabilidade, isto é, «capacidade de um governo, qualquer que ele seja, de implementar as
políticas que constam do seu programa eleitoral» (Pereira, 1999, pp. 28).
Sabendo porém que a sua implementação ocorrerá num processo temporal
longo, devemos entender que o seu impacto ao nível económico e na evolução da
própria política pública é intensamente elevado. Vejamos o caso de uma empresa
que pague o salário mínimo nacional a um trabalhador. Nos termos da lei, o
empregador paga o mínimo exigido, ninguém o obriga a pagar mais ao funcionário.
Se todos os funcionários se unirem e reclamarem junto do patrão por aumentos
salariais, ele poderá argumentar que o responsável pelo valor é o governo e não
ele. Isto poderá levar à desmotivação dos funcionários, desistindo estes do
sonho de um tecto salarial mais elevado. Com isto se quer dizer que, se
aumentarmos o salário mínimo dos trabalhadores, haverá com certeza impacto na
economia e claramente na elaboração de uma nova política pública, de modo a
tornar legal o diploma sobre o aumento do salário mínimo.
Dando como exemplo o favorecimento pessoal a um empreiteiro (input) no
concurso para a construção de uma obra pública, a política pública a tomar
pelos governantes deverá ser de imediato a fiscalização pelas autoridades de
segurança competentes e, se necessário, a condução do processo a Tribunal como
forma a estabelecer uma sanção aos intervenientes na ilegalidade (output).
Os governos devem em primeira linha assegurar os direitos aos cidadãos,
promovendo a justiça social e, para isso, criando regras de funcionamento.
Lembremo-nos que «a função de um governo
deve ser parecida à de um árbitro. Intervir para fazer cumprir as leis gerais,
sem preferência por nenhum jogador ou equipa» (Moreira, 1999, p. 219).
Quando isto não acontece, caso da concessão das facilidades a pessoas
determinadas, estamos perante uma ameaça ao bom funcionamento dos mercados e da
própria sociedade, o que pode levar ao descontentamento colectivo e consequente
censura e substituição do governo num próximo acto eleitoral.
O Governo deve proporcionar uma resposta rápida e inteligente recorrendo
aos meios existentes, para que os visados pelas políticas públicas que serão
alvo de normas e regras de funcionamento civil, fiquem satisfeitos. Por outras
palavras, cumpram e respeitem a ordem pública, sabendo viver individual e
colectivamente.
• Moreira, J. M.
(1999), “A Contas com a ética empresarial”.
Editora Principia, Cascais.
• Pereira, P. T. (1999), “Governabilidade, grupos de pressão e o papel do Estado”, I Encontro Nacional de Ciência Política,
Fundação Calouste Gulbenkian.
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